O Argumento de Autoridade no Decreto Imperial de 26 de Julho de 1824: Uma Análise Retórica sobre a aplicação do art. 179, tit. 8., §35, da Constituição Política do Império do Brasil de 1824, que suspendeu provisoriamente os direitos individuais do Frei Caneca e demais líderes da Confederação do Equador

Abstract

O presente trabalho tem como objeto o decreto imperial expedido por Dom Pedro I, em 26 de julho de 1824, em ocasião da repressão e posterior condenação dos líderes — dentre os quais o Frei Caneca— do movimento conhecido como Confederação do Equador. Em contextualização com as disputas políticas e sociais, bem com a necessidade de instituição do poder imperial no Brasil há pouco emancipado dos domínios de Portugal, a aplicação do art. 179, título 8., §35, da recém outorgada Constituição Política do Império, em 1824, se fez em um discurso jurídico de expressiva ausência de rigor técnico, científico e dogmático — para parâmetros já inaugurados pela jurisprudência do século XIX. Sobre isso, utiliza-se-á a metódica da retórica analítica, com o fito de elucidar como e o porquê de tal documento ter ensejado os fins discursivos a que se propusera, apesar das supostas flagrantes lacunas. Para isso, dentre os elementos discursivos e metodologias retóricas ali engendrados, faz-se-á uma análise sobre a utilização do argumento de autoridade — argumentum ad verecundiam — como estratégia retórica lançada a efeito por Dom Pedro I, crucial para alcançar a persuasão e aderência de parcela do povo, segmentando o sistema jurídico vigente de modo a angariar o status de legitimidade, mesmo entre liberais e monarquistas, no compromisso de preservar a ordem jurídica e a paz social. Com base no argumento de autoridade, foi possível apelar-se pela manutenção das estruturas de poder vigentes, donde o discurso do decreto, concluir-se-á, contribuiu consistentemente para a formação e fortalecimento da autoridade de D.Pedro e, subsequentemente, na repressão da Confederação do Equador, bem como na dissolvição dos ideais revolucionários e democráticos na província de Pernambuco.